Apelação Cível 0802117-69.2024.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA – TABELA PRICE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TARIFA DE ABERTURA CRÉDITO – VALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA – MORA CONFIGURADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para a análise da controvérsia, competindo ao magistrado, destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias, nos termos dos arts. 355, inciso I, CPC, e 370, CPC. A prova pericial contábil só se justifica quando demonstrada a existência de questão técnica relevante cuja solução dependa de conhecimento especializado, não sendo cabível sua realização para mera verificação genérica da legalidade das cláusulas contratuais. II – A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, exigindo demonstração concreta de manifesta abusividade mediante comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período, não sendo suficiente a mera alegação de percentual superior a 12% ao ano. Inexistindo discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, afasta-se a alegação de onerosidade excessiva e mantém-se a pactuação firmada entre as partes. III – É válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). IV – A adoção da Tabela Price como método de amortização da dívida não implica, por si só, prática abusiva ou anatocismo, quando autorizada a capitalização de juros no contrato. V – A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, nos termos do REsp 1.251.331/RS, e quando não se verifica onerosidade excessiva, como no caso dos autos. VI – Não havendo qualquer evidência da chamada venda casada, ou seja, de que sem a contratação o crédito não teria sido concedido, tampouco que o autor fora compelido a contratar os serviços com seguradoras específicas, não há falar em ilegalidade da contratação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula Vinculante 7

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete