Agravo de Instrumento 5002873-52.2026.4.03.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. PARCIAL PROVIMENTO. A sociedade de advogados constitui sociedade simples, sujeita ao regime do Código Civil e da Lei 8.906/1994, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da responsabilidade subsidiária e ilimitada pelas dívidas sociais. A inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal não depende da aplicação do art. 135 do CTN, decorrendo da disciplina própria das sociedades simples. A responsabilidade dos sócios possui natureza subsidiária, de modo que a constrição de bens particulares somente pode ocorrer após o esgotamento das diligências destinadas à satisfação do crédito com bens da sociedade executada, conforme dispõe o art. 1.024 do Código Civil. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a União se abstenha de promover atos constritivos sobre bens do sócio agravante até a demonstração do prévio esgotamento dos bens da sociedade executada.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a decisão liminar, determinar que a UNIÃO se abstenha de promover atos constritivos ou expropriatórios sobre bens de titularidade do sócio agravante, até que reste comprovado, nos autos de origem, o prévio esgotamento das diligências voltadas à satisfação do crédito com bens de propriedade da sociedade executada

Citações

• art. 983 do CC
• art. 1.016 do CC
• art. 1.023 do CC
• art. 1.024 do CC
• art. 135 do CTN
• art. 10 da Lei 6.404/1978
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 17 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete