Apelação 8002259-12.2021.8.12.0800

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIA) COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS – HIPÓTESE DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA – ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC – MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO – VALOR EXCESSIVO – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE – CABIMENTO – VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O caso concreto se amolda à hipótese de dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, uma vez que a condenação proferida em desfavor do Município de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul não supera 500 salários-mínimos. A multa cominatória foi fixada em R$6.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias, de modo que alcançou o valor de R$180.000,00, o qual, por ser evidentemente expressivo, extrapola a finalidade desta medida – que é apenas assegurar o cumprimento da obrigação imposta – para tornar-se meio de enriquecimento indevido da parte. Ademais, considerando que a demanda foi ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, a medida coercitiva mais adequada para o caso seria, ao invés da aplicação de multa diária, o sequestro de verbas públicas em valor suficiente para o cumprimento da obrigação, conforme o Tema Repetitivo nº 84, uma vez que tal medida possui o condão de garantir o cumprimento da determinação judicial sem prejudicar o erário e, por consequência, a população em geral – como ocorreria no caso presente, acaso a multa cominatória não fosse reduzida. Tratando-se do fornecimento de tratamento de saúde pelo Estado à parte autora, é certo que configura uma ação em face da Fazenda Pública que envolve a tutela ao direito à saúde. Logo, é correto afirmar que na presente hipótese o proveito econômico é inestimável e, por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, seguindo o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do reexame necessário e negaram provimento ao recurso voluntário

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete