Apelação 0800350-81.2020.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITOS TRABALHISTAS) c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER- SERVIDORA PÚBLICA – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – HORAS EXTRAS HABITUAIS – CARGA HORÁRIA AMPLAMENTE EXCESSIVA – EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE MUITO ALÉM DO LIMITE TOLERADO POR LEI – AUMENTO DO RISCO DE DANO À SAÚDE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Evidenciado o nexo causal entre a omissão da Administração e a submissão a carga horária excessiva para prestação de serviço em exposição habitual a agente nocivo à saúde, fazem-se presentes os pressupostos do dever de indenizar dada a ofensa a direito fundamental. A EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Logo, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Recurso conhecido e provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 14 da Lei 7.394/1985
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 362 do STJ
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete