ARE 1.572.340/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 154 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 173 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 41 da Lei 6.830/1980
• art. 60 da Lei 9.472/1997
• art. 6º da Lei 9.998/2000
• Súmula 279 do STF
• Súmula 555 do STJ
• Tema 163 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STJ REsp 973733 · 18/09/2009
• STF AI 518895 · 15/04/2005

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• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
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