Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, I E II DO CPC E PRECEITOS DA LEI 7.799/89, ART. 4.º, I, "A", E III; DECRETO-LEI 1.483/76, ART. 4.º; DECRETO-LEI 4.506/64, ARTS. 57, 58 E 59; DECRETO-LEI 1.598/77, ART. 6.º, CAPUT E § 1.º, E ART. 15, "A"; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5.º, II, 59 E 150, I. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Tendo o Acórdão recorrido discorrido acerca da aludida ilegalidade do artigo 41, do Decreto 332/91 e centrado o entendimento de que o mesmo não extrapolou dos limites da Lei 8200/91 a que visava a regulamentar, não prospera a acusação de violação ao artigo 535, I e II, do CPC, apenas porque não foram analisados todos os preceitos legais levantados pela parte recorrente. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos insertos na Lei 7.799/89, art. 4.º, I, "a", e III; Decreto-Lei 1.483/76, art. 4.º; Decreto-Lei 4.506/64, arts. 57, 58 e 59; Decreto-Lei 1.598/77, art. 6.º, caput e § 1.º, e art. 15, "a"; não se pode conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 282 do STF. 3. Impossível, em sede de Recurso Especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais. 4. Recurso Especial conhecido apenas quanto à aludida infringência ao artigo 535, I e II, do CPC e, nesta parte, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso quanto à apontada violação do art. 535, porém, negar-lhe provimento e não conhecer do recurso quanto aos demais artigos apontados como violados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.