Ação Penal - Procedimento Ordinário 0014022-23.2020.8.09.0071

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DE PENA E APLICAÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por dois sentenciados condenados em primeiro grau por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A sentença fixou as penas de reclusão em regime semiaberto e multas proporcionais. Um dos apelantes pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena e ajuste na dosimetria. O outro busca absolvição por negativa de autoria ou, subsidiariamente, redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: saber se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado ao apelante; verificar se os elementos probatórios são suficientes para absolvição do segundo apelante por negativa de autoria; examinar se a dosimetria aplicada nas penas comporta redução; saber se as penas de multa e privativa de liberdade foram desproporcionais ou excessivas; saber se o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, considerando uma circunstância judicial desfavorável, deveria ser fixado em patamar inferior a 1/8; saber se a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, com fundamento no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, foi adequada; e saber se cabível a ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada em razão da comprovação da dedicação do apelante a atividades criminosas, conforme a quantidade de droga apreendida e elementos do caso concreto. A negativa de autoria do segundo apelante não encontra amparo na prova oral e documental colhida, especialmente nos depoimentos das testemunhas e na confissão extrajudicial. As penas foram corretamente dosadas, considerando a quantidade de droga apreendida, a associação criminosa e a gravidade da conduta, sem desproporcionalidade. Penas superiores a 4 anos não admitem o ANPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: A minorante do tráfico privilegiado não se aplica quando comprovada a dedicação do agente a atividades criminosas. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico exige prova robusta da materialidade e autoria, confirmada por elementos testemunhais e periciais. A dosimetria da pena deve respeitar a proporcionalidade em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas. Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 29; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência citada: STF, HC nº 145.684, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.05.2020.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 65 do CP
• art. 283 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 891/1938
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete