Apelação Criminal 0105945-04.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69 do CP, à pena total de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. 2. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena aplicada em concreto e os marcos interruptivos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso é exclusivo da defesa. O trânsito em julgado para a acusação impõe que a prescrição se regule pela pena aplicada (CP, art. 110, § 1º). 5. No concurso material, a prescrição incide sobre cada pena isoladamente, nos termos do art. 119 do CP. 6. As penas individuais fixadas (2 anos e 10 dias-multa) atraem o prazo prescricional de quatro anos (CP, art. 109, inc. V). 7. Verificado o decurso do prazo entre os marcos interruptivos – recebimento da denúncia, suspensão e retomada do processo, até a prolação da sentença –, restou configurada a prescrição retroativa. 8. A prescrição da pena privativa de liberdade acarreta, por consequência, a prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114, II, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Prejudicado o exame do mérito recursal. Tese de julgamento: "Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando, considerada a pena aplicada em concreto e os marcos interruptivos, verifica-se o decurso do prazo legal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade, inclusive de ofício, restando prejudicado o mérito recursal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 114, II e 119. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.519.777, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.09.2017.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade do recorrente, restando a análise meritória prejudicada, tudo em consonância com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 69 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 119 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete