Apelação Cível 7007001-85.2024.8.22.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBRIAGUEZ DAS VÍTIMAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, em que se alegou culpa concorrente das vítimas por embriaguez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve nulidade por suposta ausência de fundamentação na sentença; (ii) se a embriaguez das vítimas rompe ou atenua o nexo causal em favor das rés; (iii) se é devida a indenização pelos danos alegados. III. Razões de decidir 3. Não se verificou ausência de fundamentação, pois a sentença analisou adequadamente as provas orais e documentais. 4. A existência de estado de embriaguez das vítimas, reconhecida por presunção relativa, não se mostrou causa direta ou determinante para a ocorrência do acidente, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. 5. Aplicação da teoria da causalidade adequada, segundo a qual somente a conduta apta e diretamente relacionada ao resultado configura o nexo causal, que não se rompeu no caso. 6. Demonstrados os danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente, é devida a indenização, deduzido o valor do seguro obrigatório DPVAT. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “A embriaguez da vítima, por si só, não afasta ou atenua o dever de indenizar se não restar comprovado que a conduta foi determinante ou preponderante para a ocorrência do acidente, devendo ser considerada, para fins de responsabilidade civil, apenas se configurado o nexo causal direto entre o estado de embriaguez e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 373; CC, arts. 186, 398, 403, 944, 945; CTB, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.589.352/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2019, DJe 04.04.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2860978/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.10.2025, DJEN 23.10.2025; STJ, REsp nº 1284069/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.11.2016, DJe 28.08.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1490113/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025; STJ, REsp nº 2069914/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 06.06.2023, DJe 23.06.2023; STJ, REsp nº 1986488/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022; STJ, REsp nº 1.034.434/MA, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 06.05.2008; STJ, REsp nº 1616128/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.03.2017, DJe 21.03.2017.

Dispositivo

PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 403 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 34 do CTB
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Súmula 246 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete