Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO-MÃE ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO ORIGINÁRIO JURIDICAMENTE INVIÁVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA REJEITADA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO INTERPRETADO LOGICAMENTE A PARTIR DA PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 322, § 2º, DO CPC. ORIENTAÇÃO DO STJ. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA TORNÁ-LO EXECUTÁVEL E COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DE CADA FORNECEDORA, COM EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL/FAMILIAR E PRESERVAÇÃO DO DIREITO REGULATÓRIO À PORTABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E TENTATIVAS TELEFÔNICAS DOCUMENTADAS, MAS AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA BENEFICIÁRIA E DE EFETIVA CONTINUIDADE DA COBERTURA. RN ANS Nº 438/2018. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. REsp 1.988.124/SP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MANTIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO QUE DEVE SER AFASTADO À LUZ DO TEMA REPETITIVO 1.365/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE, TODAVIA, SUPERAM O MERO DISSABOR: BENEFICIÁRIA ADIMPLENTE, EXTINÇÃO DA COBERTURA, DEPENDENTE MENOR E AUSÊNCIA DE PROVA DE MIGRAÇÃO EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM DE R$ 10.000,00 PARA R$ 7.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A C Ó R D Ã O
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.