AREsp 3.229.616/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no do CPC , art. 932 c/c Súmula 568/STJ conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com efetivo enfrentamento da alegada incompatibilidade entre a área objeto da ação possessória anteriormente ajuizada e a área usucapienda discutida nos presentes autos, nos termos da fundamentação acima expendida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56890330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 20/05/2026 18:04:53 Publicação no DJEN/CNJ de 22/05/2026. Código de Controle do Documento: 849c9819-34e4-4424-9c07-4e8137ff7caf Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA56890330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUÍS CARLOS BALBINO GAMBOGI Assinado em: 20/05/2026 18:04:53 Publicação no DJEN/CNJ de 22/05/2026. Código de Controle do Documento: 849c9819-34e4-4424-9c07-4e8137ff7caf

Citações

• art. 98 do CC
• art. 102 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 550 do CC/1916
• art. 552 do CC/1916
• art. 173 da CF
• art. 489 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete