Reclamação 3002743-50.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ FIRMADA NO RITO DOS REPETITIVOS. ART. 988 DO CPC. PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. VIOLAÇÃO AO ART. 988, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 75, INCISOS XIV E XV DO RITJCE C/C ART. 485, INCISO IV, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. 2. Não há como se conhecer de reclamação interposta contra ato do juízo já transitado em julgado. Se a parte não interpõe recurso próprio no prazo legal e nem informa ao juízo monocrático, no prazo recursal, da possibilidade de violação a comando judicial superior, entende-se como inadmissível a interposição do reclamo. 3. Assim, o reclamante utilizou-se de meio processual incabível, considerando que seu inconformismo não encontra ressonância dentre as hipóteses legais em que podem ser manejada a Reclamação, já que esta não pode, em hipótese alguma, alterar a Decisão alcançada pela força da coisa julgada material. 4. Recurso não conhecido, nos termos do art. 988, § 5º, do CPC ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Reclamação, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Reclamação, tudo

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 50 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete