Apelação Cível 0803410-46.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS COM ACEITE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NOTAS FISCAIS - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRODUTOR RURAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O produtor rural que adquire insumos para utilização em sua atividade econômica não é destinatário final e, portanto, não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, inexistindo hipótese de vulnerabilidade apta a autorizar a inversão do ônus da prova. As duplicatas mercantis com aceite constituem título executivo extrajudicial suficiente para embasar a execução, dispensando protesto e comprovação adicional da entrega das mercadorias, nos termos do art. 15, I, da Lei 5.474/1968, e do art. 784, I, do CPC. Não há inépcia da inicial executiva nem inexigibilidade dos títulos, pois os documentos juntados demonstram, de modo adequado, a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação. Os juros moratórios devem observar o art. 406 do Código Civil conjugado com o art. 161, § 1º, do CTN, aplicando-se o percentual de 1% ao mês, não sendo cabível a utilização da Taxa Selic como substitutiva, por possuir natureza remuneratória. O Tema 1.368 do STJ não se aplica ao caso, pois aqui não se discute substituição de juros moratórios fixados judicialmente, mas a definição do índice de correção monetária, mantido o IGP-M adotado pelo credor. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 15 da Lei 5.474/1968
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete