Revisão Criminal 0753003-16.2021.8.18.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO SIMPLES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – 1 PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006) – ACOLHIMENTO EM SEU CÔMPUTO MAIS FAVORÁVEL – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO EIVADA DE PATENTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA – VETORIAIS NEUTRALIZADAS DE OFÍCIO – PENA DEFINITIVA REDUZIDA – 2 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA REDIMENSIONADA – ALVARÁ DE SOLTURA – EXPEDIÇÃO – 3 JULGAMENTO PROCEDENTE UNÂNIME. 1 Diante do afastamento das ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito da redução da reprimenda; 2 Como o revisionando encontra-se recolhido à prisão desde a data do fato descrito na denúncia (praticado em 05/09/2019), conclui-se, portanto, que cumpriu a pena aqui redimensionada, devendo então ser declarada a extinção da punibilidade e expedido o competente alvará de soltura; 3 Pedido conhecido e julgado procedente, à unanimidade. (TJPI - REVISÃO CRIMINAL 0753003-16.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 21/04/2022 )

Dispositivo

acordam os componentes das Egrégias Câmaras Reunidas Criminais, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER dos pedidos para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional, apenas com o fim de REDIMENSIONAR A PENA imposta ao revisionando Erismar Cardoso da Silva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, porém, DECLARAR de ofício a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, face ao cumprimento integral da pena redimensionada, determinando, de consequência, a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, salvo se estiver preso por outro motivo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 244 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 499 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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