Apelação Cível 0800275-54.2025.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE OFÍCIO – OFENSA À DIALETICIDADE – ALEGAÇÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais não impugnam especificamente a sentença hostilizada, apresentando-se dissociadas dos fundamentos utilizados pelo juízo singular.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 167/1967
• Súmula 298 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 93 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete