Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Após, ouça-se o Ministério Público (art. 7º da Lei nº 13.300/2016). Submeto a presente decisão ao referendo do Plenário desta Corte, sem prejuízo de seu cumprimento imediato.
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O STF MI 7.490 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de MI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.