Apelação Criminal 0021784-09.2012.8.06.0151

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, I, DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. 3. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 7 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO. 4. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR WEBER JACSON CABRAL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. CONSTA DOS AUTOS QUE, EM 16/09/2012, O APELANTE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA, UM REPÓRTER DE TV, CAUSANDO FERIMENTO NA REGIÃO DO ROSTO, COM NECESSIDADE DE SUTURA. A DEFESA PLEITEIA, EM SÍNTESE: (I) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE; (III) REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DO LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ATÉ A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE, CONSISTENTE NA INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA APÓS EVENTUAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA 3.1. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTA INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADO À FL. 41, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. O REFERIDO LAUDO, ELABORADO POR PERITO OFICIAL, DESCREVE COM PRECISÃO AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, INDICANDO "FERIMENTO CORTANTE NA REGIÃO DO ROSTO, NECESSITANDO DE SUTURA", O QUE CORROBORA O RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA EM JUÍZO.3.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A VÍTIMA, DESDE O PRIMEIRO MOMENTO, ATRIBUIU AO RÉU A PRÁTICA DA AGRESSÃO. A VERSÃO DO OFENDIDO É COERENTE E NÃO CONTRADITADA DE FORMA EFICAZ. ADEMAIS, A PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL FOI CONFIRMADA POR TODOS. O TUMULTO ELEITORAL, COM ANIMOSIDADE ENTRE GRUPOS POLÍTICOS, RESULTOU NUMA CONFUSÃO, MAS O RÉU NÃO NEGA TER TIDO CONTATO. O QUE ELE QUESTIONA É A INTENCIONALIDADE, ALEGANDO POSSÍVEL ¿ESBARRÃO¿ OU ¿EMPURRA-EMPURRA¿.3.3. DIANTE DO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE INCLUI PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL, TODAS CONVERGINDO PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, INVOCADO PELA DEFESA, SÓ TEM APLICABILIDADE QUANDO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CULPABILIDADE DO ACUSADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PORTANTO, REJEITO A TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL.4. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE4.1. O ART. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL PREVÊ COMO QUALIFICADORA DA LESÃO CORPORAL A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A PROVA DESTA INCAPACIDADE NÃO PODE SE BASEAR EM PRESUNÇÕES OU MERAS ALEGAÇÕES, SOBRETUDO QUANDO EXISTE UM DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE O FATO E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EM GERAL, BUSCA-SE EMBASAMENTO EM ATESTADOS MÉDICOS, LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR OU, AO MENOS, ELEMENTOS ROBUSTOS QUE DEMONSTREM A INATIVIDADE FORÇADA, SOB PENA DE CONFUNDIR-SE A GRAVIDADE DA LESÃO COM MERAS SEQUELAS PASSAGEIRAS.4.2. NO PRESENTE CASO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REALIZADO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, SENDO JUNTADO AOS AUTOS APENAS UM LAUDO INICIAL (FL. 41) QUE APONTAVA A LESÃO E A NECESSIDADE DE SUTURA, MAS QUE NÃO DETALHOU A EFETIVA INCAPACIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. ADEMAIS, O DEPOIMENTO DA PRÓPRIA VÍTIMA EM JUÍZO (FL. 167) TRAZ ELEMENTOS QUE FRAGILIZAM A TESE ACUSATÓRIA QUANTO À INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS.4.3. NO DEPOIMENTO, FOI QUESTIONADO SE O SOCO INCAPACITOU SUAS HABILIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E SE ELE FICOU SEM TRABALHAR POR ESSE PERÍODO. ELE RESPONDEU QUE NÃO FICOU INCAPACITADO DESSA FORMA, EXPLICANDO QUE RETORNOU AO TRABALHO APÓS TER SE AFASTADO POR 30 DIAS DEVIDO A UM CORTE QUE RESULTOU EM SETE PONTOS NO ROSTO. QUANDO PERGUNTADO SE POSSUÍA ATESTADOS MÉDICOS DESSA ÉPOCA, ELE INFORMOU QUE NÃO TINHA MAIS NADA ALÉM DO QUE FOI DEIXADO. TAMBÉM FOI QUESTIONADO SE REALIZOU EXAMES COMPLEMENTARES APÓS OS CINCO DIAS, AO QUE RESPONDEU QUE NÃO FEZ E QUE TERIA QUE TER VOLTADO PARA REALIZÁ-LOS. POR FIM, FOI PERGUNTADO QUANTO TEMPO ELE SE SENTIU BEM APÓS O DIA DO FATO, E ELE RESPONDEU QUE FOI CERCA DE 20 DIAS, APÓS A RETIRADA DOS PONTOS.4.4. O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE ESTRITA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA PENAL, IMPÕE QUE A CONDUTA DO AGENTE SE AMOLDE PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PARA QUE POSSA HAVER CONDENAÇÃO. NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 129, §1º, I, DO CP. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA QUALIFICADORA, IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL LEVE, PREVISTA NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.5. DOSIMETRIA5.1. PRIMEIRA FASE.5.1.1. NA PRIMEIRA FASE, MANTENHO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA, POR ENTENDER QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO A QUO É ADEQUADA E PROPORCIONAL, COM EXCEÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AOS MAUS ANTECEDENTES. RESSALTO QUE, NA SENTENÇA, FORAM CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS AO RÉU A CULPABILIDADE, A MOTIVAÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PERMANECENDO INALTERADAS ESSAS VALORAÇÕES NEGATIVAS.5.1.2. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NOTADAMENTE A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A TRANSAÇÃO PENAL NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. DESTA FEITA, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PROCEDO AO DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO.5.2. SEGUNDA FASE. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. POR OUTRO LADO, O JUÍZO SENTENCIANTE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE MOSTRA-SE ACERTADA, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO AGENTE VISAVA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, À OCULTAÇÃO DE POSSÍVEL ILÍCITO ELEITORAL. COM EFEITO, FIXO A PENA PROVISÓRIA EM 07 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO.5.3. TERCEIRA FASE. NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. DESSA FORMA, TORNO DEFINITIVA A PENA DE 07 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C", DO CÓDIGO PENAL.6. DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (30/03/2017) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (05/06/2024) EVIDENCIA O TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS, EXCEDENDO EM MUITO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONSIDERANDO QUE A PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 1 (UM) ANO. DESTA FEITA, IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, §1º; E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO NO ART. 61, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA EXTINT

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 129 do CP
• art. 61 do CPP

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Órgão julgador e gabinete