Apelação Cível 0802257-80.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – PROVA PERICIAL – BENEFÍCIO DEVIDO – PREQUESTIONAMENTO – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DEVER DE RESSARCIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a implementar, em favor da Requerente/Apelado, o benefício do auxílio-acidente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema 350), assentou o entendimento de que, para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente. No entanto, na mesma oportunidade, consignou-se que a exigência de prévio requerimento administrativo não se pode confundir com o exaurimento das vias administrativas, de maneira que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.". No caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a benesse percebida anteriormente pelo Requerente/Apelado (auxílio-doença) já inaugurou a relação entre o segurado e a Autarquia. Preliminar rejeitada. Conforme definido no art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente consiste em indenização "ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Uma vez demonstrada, mediante prova pericial, que houve redução da capacidade laboral do Requerente/Apelado, devido o pagamento do benefício de auxílio-acidente, como exposto em primeiro grau. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Sumula 178 do STJ e art. 24 da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009. Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Recurso voluntário conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 18 da Lei 8.213/1991
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete