AREsp 2.707.231/MG

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45383597 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 07/02/2025 20:58:29 Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Documento: a7ddc1c9-bf4b-49e2-9074-7ac9e000639b

Citações

• art. 104 do CC
• art. 113 do CC
• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1551951 · 06/09/2016
• STJ REsp 1599511 · 06/09/2016
• STJ REsp 1551956 · 06/09/2016
• STJ AREsp 362136 · 01/10/2015
• STJ AREsp 570086 · 24/03/2015
• STJ REsp 1408540 · 08/09/2014
• STJ REsp 1129881 · 19/12/2011
• STJ REsp 876527 · 28/04/2008

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete