Ag 952.346/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de novembro de 2007. Ministra Jane Silva (desembargadora Convocada do TJ/MG) Relatora

Citações

• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 41 da Lei 8.213/1991
• art. 2º da Lei 8.622/1993
• art. 3º da Lei 8.622/1993
• art. 4º da Lei 8.622/1993
• art. 6º da Lei 8.622/1993
• art. 7º da Lei 8.622/1993
• art. 2º da Lei 8.627/1993
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 644680 · 23/02/2005
• STJ EREsp 550296 · 01/02/2005
• STJ EREsp 572651 · 25/05/2004
• STJ EREsp 584470 · 25/05/2004
• STJ REsp 390210 · 13/05/2002
• STJ REsp 328836 · 15/10/2001
• STJ REsp 250807 · 01/08/2000
• STJ REsp 167318 · 10/08/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 2.598 vezes nesse tema
• STJ REsp 171316 · citado 2.308 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 2.256 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 2.230 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 2.147 vezes nesse tema