Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que decidiu questão em torno de encargo emergencial cobrado com base na Lei 10.438/02. Inconformada, a recorrente aponta violação dos arts. 3°, 9° e 16 do CTN do art. 2°, III, da Lei 8.987/97 e do art. 14 da Lei 9.427/96, defendendo, em suma, a ilegalidade da exigência do encargo de capacidade emergencial. Após as contra-razões, subiram os autos por força de agravo de instrumento. DECIDO: Compulsando os autos, verifico que o presente recurso especial não merece ser admitido. E isso porque a guia do DARF, juntada aos autos às fl. 998/999, não contém qualquer indicação ou especificação quanto ao processo a que se refere. Tal exigência está prevista na Resolução 20 de 25/11/2004 desta Corte Superior, nos seguintes termos: Art. 2º - Os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos na rede bancária arrecadadora, mediante preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), adotando-se como código de receita a classificação "8021 - Porte de remessa e retorno dos autos" e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante nos autos. Com essa consideração, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília (DF), 24 de maio de 2007. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.