AREsp 2.828.199/MA

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46404428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/03/2025 18:23:28 Publicação no DJEN/CNJ de 01/04/2025. Código de Controle do Documento: cec969dc-3fd5-43f3-9d4b-d0f2d300394f

Citações

• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 345 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1547630 · 15/04/2021
• STJ AREsp 1723236 · 13/04/2021
• STJ AREsp 1124791 · 03/10/2017
• STJ AREsp 889388 · 13/05/2016
• STJ AREsp 587074 · 22/02/2016

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete