AREsp 1.756.459/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ, e afastar a aplicação da tabela de remuneração de conveniado para reembolso das despesas. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42486237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2024 18:49:38 Código de Controle do Documento: 9af0bf68-5109-435f-9f3e-ff2f26da9e45

Citações

• art. 422 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.080/1990
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 16 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• art. 3º da Lei 9.961/2000
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ EREsp 1889704 · 04/06/2024
• STJ AREsp 2396847 · 20/12/2023
• STJ REsp 2022434 · 17/08/2023
• STJ REsp 2049092 · 14/04/2023
• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020
• STJ REsp 1679190 · 02/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete