Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. DISPONIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES. LEI COMPLEMENTAR 42/15 DO ESTADO DA BAHIA. INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 26 DA LEI 9.868/99. 1. O Tribunal Pleno já se manifestou, em sua inteireza, sobre a medida cautelar e foi facultado a ambas as partes todos os instrumentos necessários para o cumprimento do devido processo legal, de modo que não há interesse recursal na espécie. 2. Agravo regimental a que se julga prejudicado.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental. É como voto. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9937075. Extrato de Ata - 25/11/2015 PLENÁRIO
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O STF ADI 5.409 é citado por 134 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "perda de objeto do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.