Apelação Cível 0802639-79.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO BANCO REQUERIDO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante seja a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), para se configurar o dever de indenizar deve-se perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, assim como a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3°, do art. 14 do CPC. Na espécie, o evento lesivo a que se submeteu a consumidora foi cometido exclusivamente por terceiro, que foi contatado pela própria Requerente/Apelante e disponibilizou boleto falso para pagamento de parcela do financiamento. E a conduta não foi facilitada por qualquer tipo de falha na segurança do Banco Requerido/Apelado, pois os dados foram espontaneamente disponibilizados pela Requerente/Apelante, não havendo que se falar em vazamento e, consequentemente, fortuito interno. Tendo sido o dano causado por terceiro, mediante ação humana (ainda que de desconhecida autoria), em nada se relaciona este com o negócio jurídico estabelecido entre a Requerente/Apelante e o Banco Requerido/Apelado sendo que, neste ponto, aplica-se a exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, inc. II, do CDC. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 206 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete