Agravo de Instrumento 1406874-35.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIA -. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) impõe a necessária tipicidade fechada e comprovação de dolo específico. Reconhecida a inexistência de subsunção dos fatos narrados a qualquer das condutas previstas nos incisos do art. 11 da LIA, é de rigor a extinção da ação sem resolução do mérito. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-Procurador-Geral do Município, pela suposta prática de advocacia privada concomitante ao exercício do cargo e ausência de domicílio eleitoral no município. 2) A inicial foi recebida pelo juízo de origem com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, após a revogação do inciso I pela Lei nº 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Saber se as condutas imputadas ao agravante ainda se subsumem ao atual regime jurídico de improbidade administrativa, notadamente após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A reforma da Lei nº 8.429/1992 tornou taxativo o rol de condutas típicas de improbidade administrativa e passou a exigir dolo específico, afastando-se o entendimento anterior de tipificação genérica com base em princípios. 5) A conduta descrita na inicial – exercício de advocacia privada e ausência de domicílio eleitoral – não corresponde a nenhuma das hipóteses atualmente previstas no art. 11 da LIA. 6) Tanto o Ministério Público quanto a Procuradoria-Geral de Justiça reconheceram a ausência de tipicidade, sendo inaplicável a imputação genérica com base apenas em violação a princípios administrativos. 7) Aplica-se o art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992, que autoriza o indeferimento da inicial em caso de ausência de justa causa, bem como o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9) Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa devem corresponder, de forma objetiva, às hipóteses taxativas previstas nos incisos do art. 11 da LIA, não se admitindo imputação genérica por suposta afronta a princípios. 10) Reconhecida a ausência de justa causa por atipicidade da conduta narrada na inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 17, § 6º-B, da LIA c/c art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; CPC/2015, arts. 141, 319, 485, IV, e 492; Lei nº 8.429/1992 (LIA), arts. 1º, § 2º, 11 (caput e incisos), 17, §§ 6º-B e 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 18/08/2022 (Tema 1199); STF, ARE 803568 AgR-EDv-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/09/2023; TJMS, AI n. 1417833-07.2021.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson R. C. Fassa, j. 31/03/2022. TJMS, AI n.1415409-84.2024.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 14/02/2025.

Dispositivo

8) Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 69 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 2º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 764 do CPC
• art. 765 do CPC
• art. 11 da Lei 8.249/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete