Apelação Criminal 0931372-89.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO QUALIFICADO – QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA – EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DE SUAS INCIDÊNCIAS – abrandamento do REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – NÃO CABIMENTO – INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO À VÍTIMA – CABIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Comprovado que o acusado se utilizou do rompimento de obstáculo, assim como da escalada para o cometimento do furto, inarredável a incidência das qualificadoras em tela. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso, bem como impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, ambos do Código Penal. De acordo com o art. 387, IV, do Código Processual Penal, ao proferir sentença condenatória o magistrado pode estabelecer o quantum mínimo indenizatório por se tratar de decorrência da condenação, mormente quando demonstrado o dano sofrido. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da decisão objurgada e insubsistência das razões recursais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 91 do CP
• art. 155 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 387 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete