Apelação Cível 0802214-98.2022.8.12.0017

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se a intempestividade o recurso interposto pelo autor através da Defensoria Pública Estadual, o seu não conhecimento é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA – NÃO OCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASIA TOTAL DO QUADRIL – RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTRANDO A ENFERMIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO – PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PÚBLICA – APLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE NÃO CONCESSÃO DO TRATAMENTO DA REDE PÚBLICA – A SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sem muita ginástica interpretativa, evidente que a cirurgia de "artroplastia total de quadril esquerdo" vindicada na inicial, necessita de cuidados pré e pós-operatório, tal como consignado na sentença ao constar "realização de eventuais exames e medicamentos necessários, enquanto persistir a necessidade do tratamento e conforme prescrição médica", não havendo que falar em julgamento extra ou ultra petita, em ofensa ao art. 329, II, do CPC. 2. No caso em tela, restaram preenchidos os requisitos para que os entes públicos forneçam a cirurgia postulada, notadamente a necessidade da intervenção cirúrgica amparada pelos laudos médicos e o parecer favorável do NAT. 3. O Tema 793, do STF, ratifica a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal pela solidariedade entre os entes federados no custeio de medicamentos e tratamentos de saúde. Consequentemente, o usuário desatendido pelo SUS tem a faculdade de ajuizar ação contra qualquer um deles a fim de exigir o cumprimento da obrigação na forma do art. 275 do Código Civil. 4. O Tema 1.033 do STF é aplicável para o caso de eventual condenação da Fazenda Pública ao cumprimento de ordem judicial de realização de cirurgia na rede privada, diante da ausência de vagas na rede pública de saúde, razão pela qual o momento oportuno para análise da questão deve estar atrelado à necessidade e utilidade do pronunciamento judicial, o qual entende-se conveniente na fase de cumprimento de sentença e caso a obrigação, de fato, não seja cumprida pelo ente público. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado de MS e não conheceram do apelo do autor

Citações

• art. 264 do CC
• art. 275 do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 194 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.033 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete