Agravo de Instrumento 2225539-42.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MULTAS POR INFRAÇÕES DIVERSAS. CONSTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, em razão de alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo, e nulidade de CDA. Não provimento do inconformismo. 2. Legitimidade passiva. Compromisso de venda e compra com cláusula de garantia fiduciária não registrada. Recorrente consta como proprietária no registro do imóvel. A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel. Aplicação do art. 1.245 do Código Civil, do art. 23 da Lei Federal nº 9.514/1997, dos artigos 32, 34 e 123 do Código Tributário Nacional e do art. 90 do Código Tributário Municipal, consoante Tema 122/STJ e Súmula 399/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. 3. Multas por infrações aos artigos 89, § 1º, e 92 da Lei Complementar Municipal nº 199/2018, que impõem a responsabilidade pela manutenção adequada do imóvel ao proprietário ou possuidor de imóvel. Agravante que permanece como proprietária do imóvel e é parte legítima. 4. Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP). Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição. Aplicação do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 143/2014, de Porto Ferreira. 5. As CDA contêm os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos no artigo 2º da Lei nº 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de higidez dos títulos executivos, conforme artigo 204 do CTN. 6. Decisão mantida. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 32 do CTN
• art. 34 do CTN
• art. 123 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• Súmula 399 do STJ
• Tema 122 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete