AgRg no RE no AgRg no REsp 1.849.115/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TEMA 660/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM PARTE, PELO TEMA 181/STF. NÃO ADMISSÃO EM OUTRA PARTE PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidera-se a decisão agravada para afastar o Tema 660/STF, mas nega-se seguimento ao recurso extraordinário pela incidência do Tema 181/STF, tal como explicitado, com fundamento no art. 1.030, inciso I, letra "a", do Código de Processo Civil e, em outra parte, não se admite o recurso extraordinário, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de novembro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 91 do CP
• art. 203 do CP
• art. 297 do CP
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 283 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 147 da LEP
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 839 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.849.115 é citado por 4.172 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 817338 · 31/07/2020
• STJ AREsp 1476284 · 06/06/2019
• STJ AREsp 1309078 · 20/09/2018
• STF ARE 768691 · 01/08/2018
• STJ AREsp 1296627 · 13/06/2018
• STJ RMS 56074 · 18/04/2018
• STF ARE 1015880 · 27/10/2017
• STJ EREsp 1619087 · 24/08/2017
• STJ AREsp 956972 · 02/09/2016
• STJ REsp 1585684 · 24/08/2016
• STJ REsp 1578350 · 26/02/2016
• STJ HC 301074 · 25/02/2016
• STJ HC 162991 · 27/05/2013
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema