REsp 2.036.651

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios a favor da parte recorrida de 12%, arbitrados na origem, para 14% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Documento eletrônico VDA35087422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/01/2023 11:12:19 Código de Controle do Documento: ebf744dc-6980-4e0b-bc44-5334ed652288 Relator Documento eletrônico VDA35087422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/01/2023 11:12:19 Código de Controle do Documento: ebf744dc-6980-4e0b-bc44-5334ed652288

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 404 do CC
• art. 405 do CC
• art. 475 do CC
• art. 844 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete