Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECER MINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO. DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993. INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITO SUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. PROCESSO ANULADO INTEGRALMENTE. PRESERVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO NO TOCANTE À VÍTIMA REMANESCENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente há conflito de atribuições, entre membros do Ministério Público, enquanto não houver manifestação judicial acerca da competência. 2. Tem essa Corte Superior, também, o entendimento de que a decisão judicial que declina da competência constitui arquivamento indireto do inquérito naquele Juízo. Assim, não pode o membro do Ministério Público, atuante no novo foro, suscitar conflito de atribuições ou declinar diretamente de sua competência, o que somente pode ocorrer por decisão do novo Juízo. 3. Se já estava superada a possibilidade de o órgão ministerial suscitar conflito de atribuições, não era mais aplicável a regra do art. 10.º, inciso X, da Lei n. 8.625/1993, utilizada pela Corte de origem para afastar a nulidade. 4. No caso concreto, o membro do Parquet com atuação no novo Juízo discordou de seu colega que oficiava perante a Vara do Tribunal do Júri e da decisão judicial que declinara da competência e suscitou o conflito de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça. O novo Juízo, entretanto, asseverou não ser cabível o conflito de atribuições, pois já havia manifestação do Juízo da Vara do Júri acerca da competência, bem assim concordou com a declinação feita pelo anterior Juízo e afirmou expressamente a sua competência para julgar a ação, por entender inexistir indícios de prática de crime doloso contra a vida. 5. Inexistência sequer de conflito de competência na situação dos autos, pois ambos os Juízos concluíram pela competência da Vara Criminal Comum. 6. O art. 28 do Código de Processo Penal é aplicável quando há discordância entre o Parquet e o Juízo perante o qual oficia, acerca do arquivamento do inquérito policial. Constitui ilegalidade o Chefe do Ministério Público dele se utilizar como meio de se sobrepor à manifestação do membro do Parquet que oficiava perante à Vara do Júri, bem assim às decisões judiciais tanto do Juízo da Vara do Júri quanto do Juízo criminal comum, todas no sentido de inexistirem elementos mínimos para se iniciar a persecução criminal por crime doloso e de ser competente o Juízo criminal comum para apuração dos fatos. Assim, foi ilegal a designação de Promotor de Justiça para oferecer denúncia imputando a prática de homicídios dolosos tentados, perante a Vara do Júri, que já havia declinado de sua competência, sendo nula a peça acusatória por ele apresentada e, por consequência, os demais atos processuais. 7. Houve ofensa ao arquivamento indireto do inquérito no âmbito do Juízo da Vara do Júri, ocorrido em razão da sua declinação de competência ao Juízo comum. Também ocorreu violação ao princípio do Juízo natural, pois ambos os Juízos já haviam proferido decisão concluindo pela inexistência de crime doloso contra a vida e afirmando a competência da Vara Criminal comum, contra as quais não houve interposição de nenhum recurso pelo Parquet. 8. A decisão do Órgão Acusatório Superior que determinou o oferecimento da denúncia pelos crimes de homicídio doloso na forma tentada buscou burlar duas decisões judiciais que concluíram pela inexistência de elementos mínimos para se iniciar a persecução penal pela prática de crime doloso contra a vida e pela competência do Juízo criminal comum. Tal flagrante nulidade maculou o processo desde o seu nascedouro, motivo pelo qual deve ser integralmente anulado. 9. Pela vedação à reformatio in pejus, fica preservada a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, efetivada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes, no tocante ao fato que teve como vítima Luiz Carlos Dias. 10. Igualmente se consumou a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato que teve como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva. Para essa conduta, a pena fixada, com trânsito em julgado para a Acusação, é de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Com tal reprimenda, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Entretanto, o Recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, motivo pelo qual o lapso é reduzido pela metade, ex vi do art. 115 do mesmo Estatuto. Com a anulação integral do processo e, por consequência, dos marcos interruptivos, a prescrição se consumou desde a data do fato, ocorrido em 12/02/2008. 11. Inaplicabilidade da vedação ao reconhecimento da prescrição retroativa, pela pena concreta, introduzida pela Lei n. 12.234/2010, pois a conduta a ela é anterior, não podendo retroagir a norma penal mais gravosa, bem assim porque, em eventual nova condenação, não poderia ser aplicada reprimenda superior, pela vedação à reformatio in pejus indireta. 12. Prejudicadas as demais alegações suscitadas no recurso especial. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de anular o processo desde a denúncia, ficando preservada, pela vedação à reformatio in pejus, a declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo Tribunal de origem, no tocante à conduta referente à vítima Luiz Carlos Dias. De ofício, é declarada extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, e de ofício, declarar extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dra. DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI, pela parte RECORRENTE: CAIO MENEGHETTI FLEURY LOMBARD
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Decisões da base.
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.