AREsp 2.608.709/RS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.300,00 para R$ 1.430,00. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41366951 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2024 02:13:15 Código de Controle do Documento: d9788fed-e112-4dfa-8b21-2bc959ddf46f

Citações

• art. 205 do CC
• art. 421 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 504841 · 23/05/2014
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 1036818 · 20/06/2008
• STJ REsp 271214 · 04/08/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete