Ação Penal - Procedimento Ordinário 0122376-22.2018.8.09.0166

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Apelações Criminais e manteve as condenações dos embargantes pelo crime de Organização Criminosa armada. Alegam obscuridades, contradições e omissões relacionadas à suficiência probatória, à tipicidade da conduta, à participação na Organização Criminosa, à ausência de prova pericial e à dosimetria da pena, especialmente, quanto à incidência da causa de aumento prevista na Lei 12.850/2013. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 3 (três) questões em discussão, saber se: (i) os Embargos de Declaração de um dos embargantes são tempestivos; (ii) o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição ou omissão quanto às teses defensivas arguidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos Aclaratórios opostos por um dos embargantes são intempestivos, pois apresentados após o prazo de 02 (dois) dias previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal - CPP. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada todas as teses defensivas suscitadas, inclusive aquelas relacionadas à atipicidade da conduta, à insuficiência probatória, à participação dos acusados na organização criminosa e à manutenção das penas aplicadas. 5. A fundamentação adotada demonstrou, com base no conjunto probatório produzido, a atuação dos embargantes no núcleo de adulteração de sinais identificadores de veículos e falsificação de documentos, evidenciando vínculo estável, permanente e estruturado com a organização criminosa. 6. A referência à colaboração premiada constante do acórdão teve a finalidade de precisar o envolvimento de cada um dos integrantes mencionados pelo colaborador, dada a imputação do crime de Organização Criminosa e que, no decorrer da instrução processual, foram citados outros participantes que possuíam ligação direta com os acusados na presente ação penal. 7. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso concreto. 8. A finalidade de prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal - CPP. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Embargos de Declaração opostos por um dos embargantes não conhecidos. Embargos de Declaração manejados pelos demais embargantes conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: “1. Os Embargos Aclaratórios opostos fora do prazo legal de 02 (dois) dias são intempestivos e não comportam conhecimento. 2. Não há obscuridade, contradição ou omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão. 4. O prequestionamento exige a demonstração de vício apto a ensejar a integração do julgado, o que não ocorreu na espécie.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 93, inciso IX; Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, 2º, § 2º, e 4º, § 16; CPB, art. 29, art. 59 e art. 68; CPP, art. 155 e art. 386, incisos II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 2.667.659/MT, Relatora Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, j. 10.12.2025; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0166969-04.2013.8.09.0105, Relator Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS, j. 14.01.2026.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e desprover os embargos declaratórios opostos por LEOZANGE FRANCISCO BENTO e MARCELO DA COSTA BARROS e não conhecer dos embargos declaratórios manejados por FÁBIO CARDOSO DA SILVA por serem intempestivos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 144 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 109 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 571 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete