EAREsp 2.720.794/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA44806349 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 06/12/2024 15:39:23 Publicação no DJEN/CNJ de 10/12/2024. Código de Controle do Documento: f2b3b23e-3764-4b3e-b9b1-ab5d4b35a284

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 71 do CP
• art. 296 do CP
• art. 298 do CP
• art. 304 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 159 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.176/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2323961 · 23/02/2024
• STJ AREsp 2206857 · 17/10/2023
• STJ AREsp 2338821 · 21/08/2023
• STJ HC 704601 · 20/10/2022
• STJ AREsp 1374756 · 23/10/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EAREsp 1604546 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1991582 · citado 56 vezes nesse tema

Gabinete do relator