Apelação Cível 0835925-07.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CONSUMIDORES VÍTIMAS DE ROUBO NO ESTACIONAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Calcado no princípio da persuasão racional, o Juízo de base proferiu seu entendimento de forma fundamentada e embasado nas demais provas constantes dos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Os consumidores foram vítimas de ação criminosa ocorrida no estacionamento da Apelante, local utilizado também para a exposição de seus veículos à venda. o estacionamento ofertado pela Apelante constitui-se em uma área acautelada e organizada para atrair clientes ao estabelecimento, o que consiste em facilidade e conforto ao consumidor, presente assim o dever de indenizar. Súmula 130, do STJ. 3. Configurada a responsabilidade da Apelante, exsurge o dever de indenizar os danos morais experimentados pelos Apelados, que ultrapassam o mero aborrecimento. 4. Presente também o dever de reparar os danos materiais. Ante a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, colhe-se que a Apelante não se desincumbiu do seu mister, deixando de apresentar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito dos Apelados, presumindo-se verdadeiro o rol dos itens subtraídos na ação criminosa. 5. Pela Teoria da Redução do Módulo de Prova, sendo prova de difícil produção para o consumidor, deve o magistrado firmar seu posicionamento lastreado nos demais elementos constantes dos autos, vez que os Apelados possuem condições financeiras compatíveis com a utilização dos itens subtraídos. 6. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação conhecida e desprovida. 8. Por maioria.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 130 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete