Apelação Criminal 0180987-59.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §3º DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, §2º DO CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ART. 306 DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 302, § 3º, 303, § 2º, e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requereu a absolvição do delito de embriaguez ao volante, o afastamento das qualificadoras dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da alteração da capacidade psicomotora do acusado para a manutenção da condenação pelo crime previsto no art. 306 do CTB; (ii) estabelecer se estão presentes os elementos necessários à manutenção das qualificadoras dos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do CTB; e (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos são comprovadas por laudos periciais, exames de corpo de delito, exame de verificação de embriaguez, prova testemunhal produzida sob o contraditório e demais elementos constantes dos autos. 4. A alteração da capacidade psicomotora pode ser demonstrada por exame clínico, perícia, prova testemunhal e outros meios admitidos em direito, sendo desnecessária a realização do teste de etilômetro, nos termos do art. 306, § 2º, do CTB. 5. O exame pericial atestou alteração da capacidade psicomotora do acusado, corroborada pela recusa em realizar teste de alcoolemia e pelos depoimentos testemunhais que descrevem sinais evidentes de embriaguez. 6. A prova oral harmônica e coerente demonstra que o recorrente conduzia o veículo em velocidade excessiva e violou o dever objetivo de cuidado, ocasionando a colisão que resultou na morte de uma vítima e nas lesões das demais. 7. O conjunto probatório evidencia o nexo causal entre a conduta imprudente do acusado e os resultados lesivos, permanecendo caracterizados os crimes previstos nos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do CTB. 8. A dosimetria da pena foi corretamente fixada no mínimo legal, com incidência do concurso formal de crimes, inexistindo erro na análise das circunstâncias judiciais ou das demais fases da individualização da pena. 9. Os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal estão presentes, por se tratar de delitos culposos, inexistir reincidência em crime doloso e não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, impondo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A alteração da capacidade psicomotora prevista no art. 306 do CTB pode ser comprovada por exame clínico, perícia, prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito, sendo dispensável o teste de etilômetro. 2. A prova pericial e testemunhal harmônica é suficiente para manter as qualificadoras dos arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do CTB quando demonstra que o condutor dirigia com a capacidade psicomotora alterada e agiu com imprudência. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos delitos culposos. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 3º, 303, § 2º, 306, §§ 1º e 2º, e 291; CP, arts. 13, 44, 59 e 70; Resolução CONTRAN nº 432/2013, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Criminal nº 0050029-82.2020.8.06.0043, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.03.2025; TJCE, Apelação Criminal nº 0201125-16.2024.8.06.0299, Rel. Des. Benedito Helder Afonso Ibiapina, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJDFT, Apelação Criminal nº 07100128420198070005, Rel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 16.03.2023; TJMG, Apelação Criminal nº 0038487-40.2019.8.13.0647, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, 1ª Câmara Criminal, j. 05.12.2023.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 13 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 70 do CP
• art. 291 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 308 do CTB
• art. 310 do CTB
• art. 312 do CTB
• art. 312-B do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete