Apelação Cível 0804108-39.2022.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DOMÍNIO E VALIDADE/ SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. IMPERTINÊNCIA EM SEDE POSSESSÓRIA. SEPARAÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO (ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ATUAL E JUSTO RECEIO DE AMEAÇA EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interdito proibitório é ação possessória que visa proteger a posse atual contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, exigindo do autor a comprovação de sua posse e do justo receio de que a ameaça se concretize (art. 567, Código de Processo Civil). 2. Em regra, descabe discutir propriedade ou validade de títulos registrais em ações possessórias, dada a separação entre os juízos possessório e petitório (art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A alegação de nulidade de matrícula, ainda que envolva interesse público, deve ser veiculada na via processual adequada (ação anulatória, reivindicatória etc.), não servindo como justificativa para ameaçar posse alheia. 3. A Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação restrita às hipóteses em que a posse é disputada exclusivamente com base no domínio ou quando a prova da posse fática é dúbia ou inexistente para ambas as partes, o que não se configura quando uma das partes demonstra o exercício fático da posse e a ameaça concreta. 4. Comprovada pela autora a sua posse sobre a área ameaçada (mediante prova documental e oral) e o justo receio de turbação ou esbulho (evidenciado por boletim de ocorrência e demais circunstâncias), e não tendo o réu demonstrado a posse fática do espólio sobre o local específico, limitando sua defesa à questão dominial (anterioridade de matrícula), correta a sentença que acolheu o pedido de interdito proibitório. 5. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 490 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 195 da Lei 6.015/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete