AREsp 1.255.450/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39530093 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 22:57:46 Código de Controle do Documento: 75f977f2-7b08-400f-99e8-440518b024ce

Citações

• art. 227 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 105 da CF
• art. 36 do CPC
• art. 37 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 401 do CPC
• art. 402 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 475-N do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2207737 · 30/08/2023
• STJ AREsp 1852071 · 16/02/2023
• STJ AREsp 687997 · 06/09/2018
• STJ AREsp 1298878 · 10/08/2018
• STJ AREsp 616040 · 29/09/2016
• STJ REsp 1359200 · 10/05/2016
• STJ REsp 470534 · 20/10/2003

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete