AREsp 616.040/SP

Dispositivo

3. A ratio desse entendimento está na ausência de necessidade lógica ou jurídica de se submeter a sentença que já tenha feito um juízo completo a respeito da relação jurídica concreta a uma nova certificação antes de ser executada. Isso porque a nova sentença nem sequer poderia chegar a resultado diferente do anterior, sob pena de violação da coisa julgada. 4. In casu, a sentença de parcial improcedência proferida nos autos da ação revisional de contrato de mútuo habitacional, transitada em julgado e objeto de liquidação proposta pela instituição financeira, que apresentou memória de cálculos do valor do quantum debeatur, definiu todos os critérios a serem observados para a satisfação do crédito da instituição financeira. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação contratual, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial provido. (REsp 1359200/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) 5. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2016. Ministro Marco Buzzi Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 401 do CPC
• art. 402 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 475-N do CPC
• art. 514 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 475-N do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 616.040 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1359200 · 10/05/2016
• STJ REsp 1530234 · 15/10/2015
• STJ AREsp 765684 · 21/09/2015
• STJ REsp 1141064 · 05/05/2015
• STJ AREsp 486549 · 17/06/2014
• STJ AREsp 378897 · 06/02/2014
• STJ AREsp 393358 · 06/11/2013
• STJ Ag 1376843 · 04/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete