AREsp 2.677.564/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2530579 · 09/10/2024
• STJ AREsp 2036419 · 01/07/2022

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete