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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO E PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO. SÚMULAS N. E N. 283/STF 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, “a”, do RISTJ. 2. Agravante condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro, alega a ausência de incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, e requer o provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso especial que não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido – no caso, a afirmação de que no Direito Penal não há compensação de culpas e que somente a culpa exclusiva de terceiro poderia afastar a responsabilidade penal – pode ser conhecido, à luz da Súmula n. 283 do STF; e (ii) saber se a pretensão de afastar a condenação por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, bem como a causa de aumento de omissão de socorro, demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão de origem assentou, como fundamento autônomo suficiente à manutenção da condenação, que em Direito Penal não há compensação de culpas e que somente a prova de culpa exclusiva de terceiro poderia favorecer o acusado, não tendo o recurso especial atacado especificamente tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF e impede o conhecimento do apelo quanto à alegada violação aos arts. 230, V, do CTB e 13 do CP. 5. O Tribunal de origem afastou a alegação de culpa exclusiva da vítima e reconheceu a autoria, a materialidade e a incidência da causa de aumento de omissão de socorro com base em prova testemunhal, pericial e em imagens constantes dos autos, de modo que a pretensão de infirmar tais conclusões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. A manutenção da causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro decorreu da constatação de que o condenado se evadiu do local do acidente, sem risco concreto à sua integridade física, de modo que a revisão dessa premissa igualmente demandaria reexame probatório, incompatível com a via especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: 1. O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. É inviável, em recurso especial, revisar condenação por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, bem como afastar a causa de aumento de omissão de socorro, quando isso pressupõe reexame de matéria fático-probatória, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, III; RISTJ, XVIII, “a”; CTB, art. 932, art. 34, § 1º, III, e § 2º; CTB, V; CP, art. 302, art. 303, art. 230, art. 13; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Sexta Turma, j. REsp n. 2.013.183/SP, DJe STJ, AgRg no Quinta Turma, j. 15/5/2023, 18/5/2023; AREsp n. 2.168.397/RS, DJe STJ, AgRg no Sexta Turma, j. 18/10/2022, 24/10/2022; AREsp n. 1.731.128/RJ, DJe STJ, AgRg no Quinta Turma, j. 23/2/2021, 26/2/2021; AREsp n. 1.258.672/PR, DJe 23/8/2018, 29/8/2018.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.