REsp 1.759.619

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva e a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. Publique-se e intimem-se Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33436637 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/08/2022 11:46:04 Código de Controle do Documento: 9f38bcd0-23f5-49df-9aa1-a0e7b0c7963d

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 97 do CDC
• art. 98 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 475-B do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete