AREsp 2.943.318/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50323734 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/09/2025 18:46:54 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2025. Código de Controle do Documento: a25d5d71-31b4-4980-a341-419c86f7002a

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.943.318 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2891836 · 21/08/2025
• STJ AREsp 2415071 · 15/12/2023

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Órgão julgador e gabinete