Apelação Cível 0801912-10.2023.8.18.0036

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA ("CESTA B.EXPRESSO1"). AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPI. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO TÁCITA EM FACE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 174 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 54-D do CDC
• art. 932 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete