AREsp 2.510.347/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45376370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 07/02/2025 17:19:24 Publicação no DJEN/CNJ de 11/02/2025. Código de Controle do Documento: 8c3cfd53-82d9-42ef-bb81-c509419d118a

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 105 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2263243 · 06/09/2023

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Órgão julgador e gabinete