Habeas Corpus Criminal 0623501-18.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE ANALISADOS. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado, visando sua soltura com fundamento em ausência de materialidade, suposta violência policial e carência de fundamentação da decisão que decretou a prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de novo habeas corpus com reiteração de argumentos anteriormente analisados e julgados, bem como se há fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada identidade entre os pedidos e fundamentos apresentados em habeas corpus anteriormente apreciado, incide a vedação da reiteração de impugnações já apreciadas, configurando coisa julgada material. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em indícios de autoria, provas da materialidade e periculum libertatis, diante da gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva. 5. A segregação cautelar foi recentemente reavaliada, permanecendo presentes os pressupostos legais da prisão preventiva, com respaldo na jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: ¿1. É incabível habeas corpus que reitera fundamentos já analisados em writ anterior, configurando coisa julgada. 2. A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes elementos concretos que justifiquem a medida, como gravidade do delito, risco de reiteração e periculosidade do agente.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312, 313, 314 e 337. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 654.422/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no RHC 138.903/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 20.04.2021; TJCE, Súmula 52.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 23 do CP
• art. 121 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 310 do CP
• art. 337 do CPC
• art. 302 do CPP
• art. 304 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 314 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 337 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete