REsp 2.235.611/SP

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA57735966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/06/2026 11:56:03 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2026. Código de Controle do Documento: 1d57d182-6c13-46c0-940c-ac348c9a0e1b

Citações

• art. 654 do CC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 8.906/1994
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3016464 · 29/05/2026
• STJ AREsp 3102870 · 22/05/2026

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Órgão julgador e gabinete