Apelação Criminal 0212944-34.2025.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33), ACESSÓRIOS/MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES (TEMA 280/STF). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33) MANTIDO PARA CORRÉ PRIMÁRIA; NÃO CABIMENTO PARA REINCIDENTE. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU DIMITRIUS INCIDENTE APENAS SOBRE O TRÁFICO: RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIMES MANTIDOS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 333 PRESERVADA. RECURSO DE BRENA DESPROVIDO. RECURSO DE DIMITRIUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES DE BRENA ARAGÃO LIMA E DIMITRIUS CLEMENTE PAES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU DIMITRIUS PELOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/2003, ÀS PENAS DE 10 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS E 691 DIAS-MULTA; CONDENOU BRENA PELOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/2003, ÀS PENAS DE 7 ANOS E 2 MESES E 426 DIAS-MULTA; E ABSOLVEU AMBOS DO ART. 333 DO CP (ART. 386, VII, CPP).A DEFESA ARGUI NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; NO MÉRITO, PEDE ABSOLVIÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA AMBOS, ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA DIMITRIUS, AJUSTES NA DOSIMETRIA (ART. 42 DA LAD, REINCIDÊNCIA) E ABRANDAMENTO DOS REGIMES (PÁGS. 271/283). O MP CONTRARRAZOA PELO DESPROVIMENTO (PÁGS. 300/307). A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A CONFISSÃO DE DIMITRIUS (PÁGS. 317/330). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES SUBMETIDAS SÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO;(II) VERIFICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO E O AFASTAMENTO DO USO PRÓPRIO;(III) DEFINIR A TIPICIDADE DO ART. 16 E A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12/INSIGNIFICÂNCIA;(IV) MANTER OU NÃO A ABSOLVIÇÃO PELO ART. 333; E(V) REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA (ART. 42 DA LAD; § 4º DO ART. 33; CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA; REGIME). III. RAZÕES DE DECIDIR3. INGRESSO DOMICILIAR: A DILIGÊNCIA FOI PRECEDIDA DE CAMPANA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO CONTRA DIMITRIUS, COM VISUALIZAÇÃO EXTERNA (DA CALÇADA) DE TABLETES DE MACONHA E ADMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DO ABORDADO (PÁG. 212). TAL QUADRO CONFIGURA FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE, NOS TERMOS DO TEMA 280/STF, AFASTANDO A NULIDADE. 4. TRÁFICO (MATERIALIDADE/AUTORIA): MATERIALIDADE PELOS DOCS DE PÁGS. 07 E 165/168. AUTORIA CONFIRMADA POR DEPOIMENTOS COERENTES (PÁG. 212). TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA: BASTAM GUARDAR/TER EM DEPÓSITO/TRAZER CONSIGO. 10,78 KG, BALANÇAS E NUMERÁRIO AFASTAM O USO PRÓPRIO (ART. 28, § 2º, LAD).5. ART. 16 (USO RESTRITO): APREENSÃO DE 02 CARREGADORES E 14 MUNIÇÕES 9 MM (PÁG. 07) SUBSUME-SE AO ART. 16, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE ARMA. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA À LUZ DO ERESP 1.856.980/SC (STJ), EM ESPECIAL POR OCORRER NO MESMO CONTEXTO DO TRÁFICO.6. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º): BRENA É PRIMÁRIA (PÁGS. 39/40) E NÃO HÁ PROVA DE DEDICAÇÃO/ORGANIZAÇÃO; MANTÉM-SE O BENEFÍCIO, COM FRAÇÃO DE 1/6 (QUANTIDADE ELEVADA MODULANDO O REDUTOR, SEM BIS IN IDEM). DIMITRIUS É REINCIDENTE (PÁGS. 42/43), FALTANDO REQUISITO CUMULATIVO, O QUE OBSTA O § 4º.7. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA: A CONFISSÃO PARCIAL DE DIMITRIUS (PÁG. 212) INCIDE APENAS SOBRE O TRÁFICO E É COMPENSÁVEL COM A REINCIDÊNCIA SIMPLES NA 2ª FASE DESSE CRIME. PARA O ART. 16, INEXISTINDO CONFISSÃO ESPECÍFICA, SUBSISTE APENAS A REINCIDÊNCIA (ACRÉSCIMO DE 1/6).8. REGIMES: PARA DIMITRIUS, A PENA TOTAL EXCEDE 8 ANOS (CP, ART. 33, § 2º, “A”): REGIME FECHADO. PARA BRENA, REPRIMENDA ENTRE 4 E 8 ANOS, PRIMÁRIA: SEMIABERTO (CP, ART. 33, § 2º, “B”). IV. DISPOSITIVO E TESE7. DISPOSITIVO: APELAÇÃO DE BRENA DESPROVIDA. APELAÇÃO DE DIMITRIUS PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO APENAS NO CRIME DE TRÁFICO, COMPENSÁ-LA COM A REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR A PENA DESSE DELITO PARA 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA; MANTIDA, QUANTO AO ART. 16, A PENA COMO NA SENTENÇA (3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA). EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), TOTAL PARA DIMITRIUS: 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 594 DIAS-MULTA; REGIME FECHADO. PARA BRENA, MANTIDO O TOTAL DE 7 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 426 DIAS-MULTA, COM REGIME SEMIABERTO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS PELO ART. 333 DO CP. TESE DE JULGAMENTO: “1. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO É VÁLIDO QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E CONTEXTO DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE (TEMA 280/STF).”“2. MUNIÇÕES/ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO APREENDIDOS, AINDA SEM ARMA, CONFIGURAM O ART. 16 DA LEI 10.826/2003; INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA EM CONTEXTO DE TRÁFICO (ERESP 1.856.980/SC).”“3. O TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33) EXIGE REQUISITOS CUMULATIVOS: MANTÉM-SE PARA A CORRÉ PRIMÁRIA E AFASTA-SE PARA O REINCIDENTE.”“4. A CONFISSÃO PARCIAL INCIDE APENAS SOBRE O DELITO CONFESSADO E PODE SER COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA SIMPLES.”“5. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ART. 333 DO CP POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, CPP).” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 33, § 2º; 44; 59; 61, I; 65, III, “D”; 69; 77; CPP, ART. 386, VII; LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º; 42; LEI 10.826/2003, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO (TEMA 280), PLENÁRIO; STF, HC 111.840, PLENÁRIO; STJ, ERESP 1.856.980/SC, 3ª SEÇÃO; STJ, TEMA 585 (CONFISSÃO X REINCIDÊNCIA).

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 69 do CP
• art. 333 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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