MS 27.916

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 16 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 8.935/1994
• art. 54 da Lei 9.784/1991
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 3º da Lei 9.784/1999
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• art. 38 da Lei 9.784/1999
• art. 41 da Lei 9.784/1999
• art. 44 da Lei 9.784/1999
• art. 46 da Lei 9.784/1999
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 473 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator